TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
resulta de a sentença conter algum passo cujo sentido seja ininteligível, confuso, equívoco ou indeterminado, por não se perceber o que o juiz quis dizer; III - A ambiguidade ocorre quando ... apreciação e decisão do tribunal recorrido as suas dúvidas sobre a interpretação dos conceitos vertidos no pedido de informação não procedimental que a Recorrida lhe dirigiu, apenas a si pode