TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida em caso de inexistência de documentos - exemplo: se não existir ... essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda