383/24.7BESNT

Relator: LINA COSTA

esteja na posse do Recorrente, ainda que por razões circunstanciais e independentemente da sua autoria, integrando os procedimentos administrativos de emissão dos actos e de regulamentos administrativos, nos termos

• OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• CERTIDÃO NEGATIVA
• ORIGEM DO DOCUMENTO
• QUESTÃO NOVA