TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. II - A obscuridade resulta de a sentença ... indeterminado, por não se perceber o que o juiz quis dizer; III - A ambiguidade ocorre quando alguma passagem da sentença se preste a interpretações diferentes e mesmo opostas