383/24.7BESNT

Relator: LINA COSTA

cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância

• OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• CERTIDÃO NEGATIVA
• ORIGEM DO DOCUMENTO
• QUESTÃO NOVA