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1. TRG2023-09-14

   281/22.9T8CHV-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ASSERÇÕES DE CARIZ JURÍDICO-CONCLUSIVO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • OBSCURIDADE
2. TRC2007-05-08

   159/1997.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   Porque tal está implícito no pedido e conforme à fundamentação da sentença

   • SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
   • SUPRIMENTO JUDICIAL