TRG
281/22.9T8CHV-A.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não
Relator: MOISÉS SILVA
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão