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1. TRE2025-05-22

   707/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
2. TRG2023-09-14

   281/22.9T8CHV-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ASSERÇÕES DE CARIZ JURÍDICO-CONCLUSIVO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • OBSCURIDADE
3. TRE2019-05-02

   8/18.0T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SANÇÃO ABUSIVA
   • FALTA
   • RETRIBUIÇÃO
4. TRC2007-05-08

   159/1997.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   Porque tal está implícito no pedido e conforme à fundamentação da sentença

   • SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
   • SUPRIMENTO JUDICIAL