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1. TRC2026-04-14

   1523/23.9T8VIS-B.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   Código de Processo Civil). 2 - Para aferir se um determinado documento particular, emitido antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo ... alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • OBRIGATORIEDADE
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRE2023-05-25

   215/04.2IDLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado

   • INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • OBRIGATORIEDADE
   • PAGAMENTO
   • MODIFICAÇÃO
3. TRC2023-04-12

   95/07.6TTCVL.3.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade

   • REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • OBRIGATORIEDADE
   • REGIME APLICÁVEL
   • LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO
4. TRE2022-06-07

   81/15.2JBLSB-M.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • OBRIGATORIEDADE
5. TRG2019-03-14

   117/15.7T8PRG-H.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • PROPOSTA DE CREDOR COM GARANTIA REAL
   • CHEQUE VISADO
   • OBRIGATORIEDADE
   • CAUÇÃO 20% DO MONTANTE PROPOSTO