1523/23.9T8VIS-B.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação

• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• OBRIGATORIEDADE
• GESTÃO PROCESSUAL
• TÍTULO EXECUTIVO
• DOCUMENTO PARTICULAR
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE