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1. TCAN2013-02-22só sumário

   00180/08.7BEBRG

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   sido realizada a instalação dos ramais de ligação e definindo o legislador que a responsabilidade pelo pagamento dos custos de construção dos ramais de saneamento é dos respectivos utilizadores, não

   • LIGAÇÃO EDIFÍCIOS À REDE DE DRENAGEM PÚBLICA
   • OBRIGATORIEDADE
   • RAMAIS DE LIGAÇÃO
2. TRC2026-04-14

   1523/23.9T8VIS-B.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • OBRIGATORIEDADE
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
3. TRG2019-03-14

   117/15.7T8PRG-H.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • PROPOSTA DE CREDOR COM GARANTIA REAL
   • CHEQUE VISADO
   • OBRIGATORIEDADE
   • CAUÇÃO 20% DO MONTANTE PROPOSTO