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1. TRC2023-04-12

   95/07.6TTCVL.3.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade

   • REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • OBRIGATORIEDADE
   • REGIME APLICÁVEL
   • LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO
2. TRE2022-06-07

   81/15.2JBLSB-M.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • OBRIGATORIEDADE