TRC
1523/23.9T8VIS-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
alínea c), do anterior Código de Processo Civil, à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ... 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição)». 3 - A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção