TCANsó sumário
00180/08.7BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
redes públicas, ficando, nesta medida (e tendo em conta ponderosas razões de interesse público), restringida a sua liberdade de contratar; ou seja, no caso posto, o interesse público sobrepõe ... ramais domiciliários, não obstante os mesmos serem pertença do domínio público; IV - razões de interesse público e de sustentabilidade da exploração dos sistemas (dados os vultuosos investimentos e custos