95/07.6TTCVL.3.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade

• REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
• OBRIGATORIEDADE
• REGIME APLICÁVEL
• LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO