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1. TRE2023-05-25

   215/04.2IDLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado

   • INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • OBRIGATORIEDADE
   • PAGAMENTO
   • MODIFICAÇÃO
2. TRC2023-04-12

   95/07.6TTCVL.3.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade

   • REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • OBRIGATORIEDADE
   • REGIME APLICÁVEL
   • LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO