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1. TRE2023-05-25

   215/04.2IDLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado

   • INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • OBRIGATORIEDADE
   • PAGAMENTO
   • MODIFICAÇÃO
2. TRE2022-06-07

   81/15.2JBLSB-M.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • OBRIGATORIEDADE