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1. TRC2026-04-14

   1523/23.9T8VIS-B.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • OBRIGATORIEDADE
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRE2023-07-12

   232/20.5GEBNV.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
   • OBRIGATORIEDADE
   • VÍTIMA
   • MENOR