215/04.2IDLSB.E1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado

• INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• CONDIÇÃO
• OBRIGATORIEDADE
• PAGAMENTO
• MODIFICAÇÃO