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1. TRC2026-04-14

   1523/23.9T8VIS-B.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • OBRIGATORIEDADE
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRE2022-06-07

   81/15.2JBLSB-M.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • OBRIGATORIEDADE