TRC
1523/23.9T8VIS-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código de Processo Civil). 2 - Para aferir se um determinado documento particular, emitido antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo ... Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força