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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
pode o credor exercer o seu direito de crédito incidindo sobre outros patrimónios, seja pertencentes a outros codevedores, seja pertencentes a garantes pessoais do devedor insolvente, seja ainda na medida
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado