TRC
95/07.6TTCVL.3.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
pensão objecto de revisão da incapacidade deve ser apreciada de acordo com os pressupostos previstos no regime legal em vigor à data da fixação inicial da pensão. (Sumário elaborado pelo
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Relator: FELIZARDO PAIVA
pensão objecto de revisão da incapacidade deve ser apreciada de acordo com os pressupostos previstos no regime legal em vigor à data da fixação inicial da pensão. (Sumário elaborado pelo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado