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1. TRE2025-06-25

   446/23.6T8TVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em

   • OBRIGAÇÕES FUTURAS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REQUISITOS
2. TRG2017-09-28

   127/13.9TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA RELAÇÃO
   • NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS
   • FIANÇA
   • OBRIGAÇÕES FUTURAS
   • ABUSO DE DIREITO