TRE
550/19.T8BNV.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da
2 resultados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter