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1. TRC2018-02-28citado por 1

   74/15.0IDVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador

   • ESCOLHA DA PENA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO
2. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 45/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em

   • PAGAMENTO
   • DÍVIDA FISCAL
   • FUTEBOL
   • PROMOÇÃO
   • DESENVOLVIMENTO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA