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1. TRE2022-04-28

   877/14.2T8LLE-H.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou

   • EXECUÇÃO
   • VENDA JUDICIAL
   • NULIDADE
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • CASO JULGADO FORMAL