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1. TRE2022-04-28

   877/14.2T8LLE-H.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou

   • EXECUÇÃO
   • VENDA JUDICIAL
   • NULIDADE
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • CASO JULGADO FORMAL
2. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO