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Relator: MANUEL CAPELO
Não sendo obrigado cambiário, já que não intervém na relação cartular (de emissão de cheque), o Banco (sacado) está obrigado perante o sacador ao pagamento do cheque nos termos ... contornos do artº 32º da L.U. s/Cheque, segundo o qual “a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação”, sendo certo que, se não tiver
Relator: ROSA TCHING
Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ... portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento. 2ª- Sobre estes
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2.- O extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 3.- À situação
Relator: HELDER ROQUE
bastante provisionamento da conta de um seu depositante, e de efectuar o pagamento do cheque por este emitido, dado que existiam fundos suficientes para o efeito, faz presumir a culpa ... pelos art. 406º, nº1 e 799º, do CC, que, por falta de activação do cheque, pelos seus serviços, originou a sua devolução, pela compensação, com o fundamento erróneo da falta
Relator: MANUEL BARGADO
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Um documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: ANA PESSOA
1. A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador
Relator: SÍLVIO SOUSA
1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Na obrigação de restituição derivada do enriquecimento sem causa deve proceder