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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
funções que a lei lhe atribui. 4.- Quando há impugnação da matéria de facto e ao tribunal de recurso é solicitada uma decisão à luz do disposto no actual ... qualquer “erro de julgamento” naquela decisão da matéria de facto, em termos da apreciação e valoração da prova produzida (não podendo obviamente limitar-se à análise da coerência e racionalidade
Relator: LÍGIA VENADE
C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte
Relator: JOÃO CHUMBINHO
existindo questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. III - FUNDAMENTAÇÃO Os factos provados resultam, quer dos documentos apresentados pela Demandante e Demandada, que se encontram junto ... não tinha condições para laborar (provado por relatório pericial); 26) No imóvel não estavam garantidas as condições mínimas de segurança (provado por relatório pericial); Factos relevantes que se consideram não