PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 113/1988
Relator: LOURENÇO MARTINS
Obras Publicas e dos Industriais da Construção Civil, tem competencia para apreciar os processos pendentes, e ainda não decididos, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/88
1 resultado
Relator: LOURENÇO MARTINS
Obras Publicas e dos Industriais da Construção Civil, tem competencia para apreciar os processos pendentes, e ainda não decididos, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/88