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1. PGR-CC1958-03-20só sumário

   Parecer n.º 21/1958

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   deposito provisorio sempre que a proposta tenha sido apresentada nas apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA
   • DEPÓSITO
   • RESTITUIÇÃO
   • PROPOSTA
   • DOCUMENTO
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 8/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRODUÇÃO
   • TRANSPORTE
   • DISTRIBUIÇÃO
   • REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA
3. PGR-CC1988-08-18

   Parecer n.º 32/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONCURSO
   • FORNECIMENTO
   • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
   • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS