TRC
585/05
Relator: JORGE ARCANJO
I – A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99
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Relator: JORGE ARCANJO
I – A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1