PGR-CC
Parecer n.º 8/1992
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
2 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1