1612/23.0T8GMR.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

fracções plena autonomia sob qualquer daqueles pontos de vista. III - Entre estas situações típicas de autonomia plena das fracções resultantes da divisão e as situações, também típicas, de propriedade horizontal

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• AUTONOMIA ESTRUTURAL
• AUTONOMIA FUNCIONAL
• DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
• TERRAÇOS DE COBERTURA
• OBRAS NOVAS