1612/23.0T8GMR.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• AUTONOMIA ESTRUTURAL
• AUTONOMIA FUNCIONAL
• DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
• TERRAÇOS DE COBERTURA
• OBRAS NOVAS