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1. TRG2026-07-02

   1612/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTONOMIA ESTRUTURAL
   • AUTONOMIA FUNCIONAL
   • DIVISÃO DAS FRACÇÕES NA VERTICAL
   • TERRAÇOS DE COBERTURA
   • OBRAS NOVAS
2. TRC2022-11-22

   172/20.8T8TND.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o

   • EMPREITADA
   • OBRAS NOVAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA