TRCcitado por 3
1278/05.9TBLRA.C1
Relator: FERREIRA DE BARROS
cumprimento, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas libera o devedor do ónus de provar o cumprimento. 3. As obrigações sujeitas a prescrições presuntivas de cumprimento estão ... Será logicamente incompatível com a invocação da excepção de prescrição presuntiva, ter o devedor negado a existência da dívida, ter impugnado o seu montante, ter pago apenas parte da dívida