TRG
56/24.0T8PTL.G1
Relator: SANDRA MELO
1- O locador tem a obrigação de assegurar ao locatário o gozo
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Relator: SANDRA MELO
1- O locador tem a obrigação de assegurar ao locatário o gozo
Relator: LUIS CRAVO
1. - A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de