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1. TRE2026-06-02

   413/25.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no artigo 1074.º, n.º 1, do

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • OBRAS
   • URGÊNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRE2025-06-05

   1782/23.7YLPRT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: Tendo ficado provado que a Ré, de acordo com a sua

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • REEMBOLSO
3. TRG2023-01-26

   1353/20.0T8VNF.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • ABUSO DO DIREITO
4. TRG2007-10-25

   1842/07-2

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - Estando certo automóvel autorizado a circular num parque de obras, o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • OBRAS
   • AUTOMÓVEL
   • VIA PÚBLICA