TRE
895/17.9T8PTM.E1
Relator: MÁRIO SILVA
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
2 resultados
Relator: MÁRIO SILVA
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício