11 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arrendatário pode discutir a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação ... prazo para a sua resposta, de que havia procedido ao pagamento ou depósito das rendas em mora e da indemnização legal devida, seria incompatível com o princípio da proibição
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo ... locado por causa que não lhe seja imputável, o direito à redução proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando o equilíbrio
Relator: VÍTOR AMARAL
pelo que não lhe seria exigível, enquanto a situação se mantivesse, o pagamento das rendas. 5. - Porém, se não ocorrer tal impossibilidade – limitações do locado que, podendo causar prejuízos, não ... interesse contratual da parte, que não fica dispensada do pagamento da totalidade das rendas. 6. - Sendo admissível a suspensão parcial e proporcional do pagamento da renda em caso de privação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio ... Para que a exceção de incumprimento do contrato – reportada à recusa de pagamento de renda enquanto o senhorio não executar determinadas obras de conservação – possa produzir qualquer efeito, terá
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da receção da comunicação prevista ... artigo anterior. 2- Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pois, de atender-se à relação entre o custo das obras pretendidas e a renda paga pelo arrendatário. IV) - É de considerar excessiva a desproporção entre o valor das obras ... conservação e reparação do locado exigidas pela arrendatária e o valor das rendas por ela pagas, quando são precisos mais de 28 anos para o senhorio obter o retorno desse
Relator: VÍTOR AMARAL
ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias e o valor da renda paga, sob pena de violação de elementares exigências de justiça e equidade contratual e, assim ... obras é tal que só ao fim de várias décadas será amortizado pelas rendas pagas, então deve considerar-se inexigível a realização de tais obras. 8. - Nesse caso, a culpa
Relator: CARLOS MOREIRA
tidas em obras de conservação do locado, e este tem recebido a renda desde há cerca de 58 anos, nunca fez obras apesar de para tal instado, e a renda
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
trabalhos que originaram o aditamento contratual com a carência de um mês de renda, este factos evidenciam que se se trata de obra ilícitas que excluem o direito ao reembolso
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
senhorio (sobretudo se almeja muito, quanto a obras, e paga pouco, quanto a rendas). Sumário do relator
Relator: GAITO DAS NEVES
para acção de despejo. III - É legal a retenção de 70% do montante da renda por parte do inquilino e até estar ressarcido do despendido com as obras impostas pela