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1. TRE2026-06-02

   413/25.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

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   • OBRAS
   • URGÊNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRG2023-01-26

   1353/20.0T8VNF.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

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   • ABUSO DO DIREITO
3. TRC2007-07-18

   972/03.3TBVIS.C1

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
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   • RESOLUÇÃO