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5108/08.1TBBRG.G1
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil
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Relator: ROSA TCHING
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Os Tribunais Comuns são materialmente incompetentes para apreciarem se é ilegítima a