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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRE2025-11-27

   2117/23.4T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo

   • OBRAS
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ABUSO DE DIREITO