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1. TRC2013-06-04citado por 1

   3390/11.6TBVIS.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • OBRAS
   • OPOSIÇÃO
2. TRE2025-02-27

   3167/23.6T8LLE.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A situação dos autos não preenche a previsão do n.º 1

   • CONDOMÍNIO
   • TERRAÇOS
   • OBRAS
   • ACESSO
3. TRE2019-12-05

   895/17.9T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RUÍDO
   • OBRAS