428/10.8TBCDN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
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Relator: JUDITE PIRES
1.- Na propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do
Relator: COELHO DE MATOS
1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato