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1. TRG2025-10-23

   9/24.9TSIMA.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DIREITOS DO ARRENDATÁRIO
   • OBRAS
   • INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO
2. TRG2015-09-24

   3458/11.9TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • REPARAÇÃO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO
   • PARTES COMUNS