14 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: HÉLDER ROQUE
para o fim contratual e, igualmente, benfeitoria. 4. As meras obras de adaptação constituem parte integrante da fracção locada, não conferindo ao inquilino, se impossibilitado de as levantar, sem detrimento ... levantamento resulta detrimento para o locado e da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indemnização pela realização de obras no locado pode ainda ser afastado por estipulação das partes, sendo frequente a cláusula pela qual o senhorio pode fazer suas as benfeitorias realizadas pelo ... respetivo reembolso. VI. Tendo as partes estipulado que “Todas as obras e benfeitorias que venham a ser efetuadas ficarão a fazer parte integrante da moradia, não podendo o arrendatário alegar
Relator: HELDER ROQUE
fazer obras no locado, sem autorização escrita do senhorio, ficando as mesmas a fazer parte integrante do arrendado, sem que possa exigir do locador qualquer indemnização, apenas goza da faculdade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns do prédio não se harmoniza, do ponto de vista jurídico, com a existência de acordo ou convenção
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
terraço de cobertura, ainda que proteja apenas parcialmente alguma das fracções que integram o edifício, é parte comum do mesmo. II - Como tal, é da responsabilidade dos condóminos, as despesas
Relator: ROSA TCHING
situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida em que traduzem ... base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra não pode, por sua própria iniciativa
Relator: JUDITE PIRES
propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando ... propriedade horizontal integrar apenas duas fracções de igual permilagem e não dispuser de administrador, a questão da realização de obras indispensáveis de conservação das partes comuns do imóvel
Relator: CRUZ BUCHO
funcionamento de serviços fundamentais, contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado. II - O crime p. e p. pelo citado ... perigo concreto (“criar deste modo perigo”), “um crime em que o perigo faz parte do tipo, isto é o tipo só é preenchido quando o bem jurídico tenha efectivamente sido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relação material controvertida desenhada por este na petição. - O arranjo estético do edifício integra-se, em primeira linha, num interesse comum, na medida em que, sendo alusivo a todo ... não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado (artigo 33.º, n.º 3, do CPC). - Sendo o alinhamento estético
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto
Relator: EDUARDO ANTUNES
chão, exercendo a função de tecto sui generis que faz com que a parte seja comum, não relevando que só pela fracção do 3º andar a ele se possa aceder ... norma de carácter imperativo, ao invés do seu nº 2. III - Integrado obrigatoriamente na comunhão, a sua conservação e reparação têm de ser suportados pelo condomínio, de acordo
Relator: JAIME FERREIRA
estão sujeitos, de um modo geral, quer quanto às respectivas fracções quer quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado ... segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício e, acrescentamos nós, a integridade e boa conservação das demais fracções, sob pena de abuso de direito. IV - Quando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio deve ser previamente submetida ... maioria dos votos representativos do capital investido. II – Realizada por um condómino obra em parte comum, que não constitua reparação indispensável e urgente, assiste a qualquer outro condómino o direito
Relator: A. GERALDES
64º, nº1, al. h), do RAU. II - Para isso, mostra-se indiferente que uma parte do locado esteja a servir de armazém, uma vez que esta constitui uma finalidade acessória ... meios legais destinados a impor ao senhorio a realização das obras. V - Não integra a figura do abuso de direito a interposição de acção de resolução se, apesar