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1. TRE2025-11-27

   2117/23.4T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo

   • OBRAS
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2022-03-24

   9/17.5T8VRM.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • PARTES COMUNS
   • LOGRADOURO